AREsp 2794911 - DECISAO

AREsp 2794911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque não houve prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial contábil, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a matéria controvertida sobre abusividade de juros e necessidade de reexame fático-probatório encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória, concluiu pela abusividade da taxa ante discrepância significativa com a taxa média do Bacen e pela ausência de justificativa pela instituição financeira.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Abusividade De Juros Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade da taxa de juros
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque não houve prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial contábil, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a matéria controvertida sobre abusividade de juros e necessidade de reexame fático-probatório encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base em análise fático-probatória, concluiu pela abusividade da taxa ante discrepância significativa com a taxa média do Bacen e pela ausência de justificativa pela instituição financeira.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC