AREsp 2773023 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, devendo comprovar divergência do entendimento do STJ ou demonstrar distinguishing; a ausência desse enfrentamento configura hipótese de não conhecimento nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicando-se também previsão do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO DA SILVA MOURA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Exasperação Da Pena Base, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 59 Do Código Penal, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Exasperação Da Pena Base Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

TIAGO DA SILVA MOURA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ)
  2. 2 Se havia divergência jurisprudencial ou distinguishing apto a afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Se a discussão trazida pela parte versava sobre matéria de mérito e não sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, devendo comprovar divergência do entendimento do STJ ou demonstrar distinguishing; a ausência desse enfrentamento configura hipótese de não conhecimento nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicando-se também previsão do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.