AREsp 2767648 - DECISAO

AREsp 2767648 - DECISAO

Parties
Agravante: AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Dilação Probatória, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Recuperação Judicial Dilação Probatória +2 more

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Parties

AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de dilação probatória não impugnada
  3. 3 discussão sobre competência do juízo da recuperação judicial para atos constritivos em execuções fiscais