AREsp 2646257 - DECISAO

AREsp 2646257 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de súmulas; não há flagrante ilegalidade e o tribunal de origem fundamentou que a condenação se apoiou em outros elementos probatórios além do reconhecimento pessoal, razão pela qual não se admite provimento.

Parties
Agravante: FÁBIO JUNIO PEREIRA DE SOUZA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Vício Probatório, Flagrante Ilegalidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Reconhecimento Pessoal +5 more

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Parties

FÁBIO JUNIO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ relativa ao reexame de fatos e provas
  3. 3 prequestionamento da matéria (Súmula n. 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de súmulas; não há flagrante ilegalidade e o tribunal de origem fundamentou que a condenação se apoiou em outros elementos probatórios além do reconhecimento pessoal, razão pela qual não se admite provimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.