AREsp 2702798 - DECISAO

AREsp 2702798 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão — que se apoiou na impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial para não usurpar competência do STF — em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: R.C. Comércio de Estivas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182, Competência Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Competência Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

R.C. Comércio de Estivas Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial e risco de usurpação da competência do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão — que se apoiou na impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial para não usurpar competência do STF — em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.