AREsp 2583589 - DECISAO

AREsp 2583589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se ausente omissão ou contradição no acórdão recorrido; concluiu-se que a discussão sobre a comprovação da intermediação e o pagamento das comissões implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente Especial: KIDDE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Representação Comercial, Rescisão Contratual, Comissões, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Comercial Agravo Em Recurso Especial Representação Comercial Rescisão Contratual Comissões Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KIDDE BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Direito às comissões por intermediação das vendas (MRV e DOW BRASIL)
  3. 3 Rescisão contratual e alegada falta de conduta ensejadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se ausente omissão ou contradição no acórdão recorrido; concluiu-se que a discussão sobre a comprovação da intermediação e o pagamento das comissões implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial