AREsp 2806366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o reexame alegado demandaria revolver o contexto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências impeditas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, não se admite o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e procede-se à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual e limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o reexame alegado demandaria revolver o contexto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências impeditas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, não se admite o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e procede-se à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.