AREsp 2803345 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte atacou com agravo em recurso especial capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos, quando o cabível seria agravo interno, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ANA GLAUCIA SAMPAIO CAVALCANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
ANA GLAUCIA SAMPAIO CAVALCANTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 aplicação de súmulas e requisitos formais de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte atacou com agravo em recurso especial capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos, quando o cabível seria agravo interno, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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