AREsp 2763748 - DECISAO

AREsp 2763748 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente qualificado (Tema 677) proferido após a vigência do CPC/2015, e, nessa hipótese, é incabível agravo em recurso especial, cabendo apenas agravo interno ao Tribunal de origem, de modo que a pretensão de revisar a matéria de mérito decidida com base em precedente qualificado não pode ser apreciada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Seguimento De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 677), Depósito Judicial, Consectários, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Seguimento De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 677) Depósito Judicial Consectários Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em precedente de recurso repetitivo após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Tema 677/REsp 1.820.963/SP sobre depósitos judiciais e consectários
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente qualificado (Tema 677) proferido após a vigência do CPC/2015, e, nessa hipótese, é incabível agravo em recurso especial, cabendo apenas agravo interno ao Tribunal de origem, de modo que a pretensão de revisar a matéria de mérito decidida com base em precedente qualificado não pode ser apreciada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.