AREsp 2798006 - DECISAO

AREsp 2798006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada abusividade dos juros foi reconhecida pelo tribunal de origem a partir de valoração fático-probatória das cláusulas contratuais, circunstância que demandaria reexame de prova vedado neste Tribunal (Súmulas 5 e 7/STJ); não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e arts. 255 do RISTJ; a suspensão do processo, nos termos do art. 18 da Lei 6.024/1974, é inaplicável à ação revisional de que tratam os autos; o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em face do recolhimento de custas recursais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Preclusão Lógica, Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Suspensão Do Processo Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 sobre ações revisionais de contrato
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça incompatível com recolhimento de custas (preclusão lógica)
  3. 3 configuração de abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada abusividade dos juros foi reconhecida pelo tribunal de origem a partir de valoração fático-probatória das cláusulas contratuais, circunstância que demandaria reexame de prova vedado neste Tribunal (Súmulas 5 e 7/STJ); não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e arts. 255 do RISTJ; a suspensão do processo, nos termos do art. 18 da Lei 6.024/1974, é inaplicável à ação revisional de que tratam os autos; o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em face do recolhimento de custas recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.