AREsp 2557765 - DECISAO

AREsp 2557765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial por haver impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias apontadas (ofensa aos arts. 9º, 10, 269, 272 §2º, 274, 280 e 281 do CPC/2015) não foram apreciadas pelo tribunal de origem nos termos suscitados, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque os dispositivos invocados não possuem comando normativo apto a apoiar a tese formulada, incidindo a Súmula 284 do STF, o que também torna prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DE RIBAMAR SILVA CARVALHO; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tempestividade, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tempestividade Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF

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Parties

JOSÉ DE RIBAMAR SILVA CARVALHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 9º, 10, 269, 272 §2º, 274, 280 e 281 do CPC/2015
  2. 2 tempestividade do agravo de instrumento em razão de ausência de intimação
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial por haver impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias apontadas (ofensa aos arts. 9º, 10, 269, 272 §2º, 274, 280 e 281 do CPC/2015) não foram apreciadas pelo tribunal de origem nos termos suscitados, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque os dispositivos invocados não possuem comando normativo apto a apoiar a tese formulada, incidindo a Súmula 284 do STF, o que também torna prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.