AREsp 2383907 - DECISAO

DECISÃO RAFAEL CSIZMADIA DA SILVA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500181-75.2022.8.26.0544. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 10 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão, mais multa, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de roubo majorado e receptação. Apresentadas as contrarrazões, a Corte de origem não admitiu o recurso especial, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 663-665). Decido. O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente todas as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento. No caso, a Corte estadual inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes óbices: Súmulas n. 7 e 182 do STJ. Entretanto, o agravante não rebateu adequadamente nenhum dos impedimentos acima referidos. No tocante à Súmula n. 182 do STJ, nas razões deste agravo, a defesa deixou de confrontar, de forma direta, objetiva, analítica e eficaz, os motivos pelos quais o REsp não foi conhecido, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A defesa apenas, de forma genérica, reiterou a fundamentação do recurso especial, o que não é suficiente. Em relação à Súmula n. 7 do STJ, conquanto haja um tópico no agravo sobre o reexame de provas, são insuficientes, para refutar essa razão de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto. Nessa perspectiva: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, dispõe-se que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no conteúdo do Enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve-se particularizar o fundamento de inadmissão, na medida da admissibilidade, sob pena de vê-lo mantido. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.575.387/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/2/2020, grifei) Portanto, verifica-se que o agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte S uperior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". Ademais, o pleito defensivo de absolvição já foi rechaçado por esta Corte no HC n. 769.041/SP, a reforçar a impossibilidade de conhecimento deste agravo. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA