AREsp 2794773 - DECISAO

AREsp 2794773 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade das taxas com base em fatos e provas (discrepância entre taxa de 22% a.m. e média BACEN de 4,69% a.m., ausência de comprovação do custo de captação), e o...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 355 e 356 do CPC e art. 421 do Código Civil
  2. 2 Se a aferição da abusividade dos juros remuneratórios se dá exclusivamente pela comparação com a taxa média de mercado (BACEN)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade das taxas com base em fatos e provas (discrepância entre taxa de 22% a.m. e média BACEN de 4,69% a.m., ausência de comprovação do custo de captação), e o reexame dessas matérias implicaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e aplica-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial