AREsp 2802047 - DECISAO

AREsp 2802047 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso competente é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo súmula 83/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e suas limitações

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso competente é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo súmula 83/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.