AREsp 2760392 - DECISAO

AREsp 2760392 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932 do CPC/2015; por consequência, aplica-se a Súmula 568/STJ e majoram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não se conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Multas Por Recurso Protelatório (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Do Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 568/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932 do CPC/2015; por consequência, aplica-se a Súmula 568/STJ e majoram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não se conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.