AREsp 2261424 - DECISAO

AREsp 2261424 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão recorrida (inclusive o relativo à natureza da ação coletiva e à exigência de rol nominal e autorização em assembleia), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ALZIRA SANTIAGO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALZIRA SANTIAGO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 requisitos para execução individual por associado de associação em ação coletiva (necessidade de rol nominal e autorização em assembleia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão recorrida (inclusive o relativo à natureza da ação coletiva e à exigência de rol nominal e autorização em assembleia), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.