AREsp 2605317 - DECISAO

AREsp 2605317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, e seu reconhecimento da descaracterização da mora — em razão da ilegalidade na cobrança de encargos remuneratórios e do afastamento da capitalização dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Recorrente: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Embargante / Recorrido: KATUMI OUGO - ESPÓLIO; Embargante / Recorrido: GILBERTO ENDOH OUGO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento De Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Descaracterização Da Mora, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Descaracterização Da Mora Capitalização De Juros Honorários Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante / Recorrente

KATUMI OUGO - ESPÓLIO

Embargante / Recorrido

GILBERTO ENDOH OUGO - ESPÓLIO

Embargante / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento De Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 489, §1º, inciso IV do CPC
  3. 3 aplicação do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, e seu reconhecimento da descaracterização da mora — em razão da ilegalidade na cobrança de encargos remuneratórios e do afastamento da capitalização dos juros durante o período de normalidade — encontra respaldo na jurisprudência do STJ, aplicando-se, portanto, o óbice da Súmula 83; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de KATUMI e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.