AREsp 2605149 - DECISAO

AREsp 2605149 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso impugnava decisão interlocutória de concessão de tutela de urgência, cuja natureza instável permite modificação em decisão definitiva, o que, por analogia, torna inaplicável a via do recurso especial nos termos da Súmula n. 735 do STF; ademais, pontos relevantes quanto à dispensabilidade de intimação não foram impugnados nas razões, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: DEALMAR ECKSTEIN; Agravante: VANGELITA ECKSTEIN (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Adjudicação Compulsória, Inalienabilidade, Súmula 735 STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Adjudicação Compulsória Inalienabilidade Súmula 735 STF Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEALMAR ECKSTEIN

Agravante

VANGELITA ECKSTEIN (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à natureza interlocutória de decisão que concede ou nega tutela de urgência (analogia à Súmula 735 do STF)
  2. 2 dispensabilidade de intimação para contrarrazões em agravo de instrumento (art. 9º, parágrafo único, I, do CPC)
  3. 3 exigência da probabilidade do direito e do perigo de dano para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso impugnava decisão interlocutória de concessão de tutela de urgência, cuja natureza instável permite modificação em decisão definitiva, o que, por analogia, torna inaplicável a via do recurso especial nos termos da Súmula n. 735 do STF; ademais, pontos relevantes quanto à dispensabilidade de intimação não foram impugnados nas razões, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.