AREsp 2436280 - DECISAO

AREsp 2436280 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, sem demonstrar com particularidade que a reforma pretendida independe de reexame de fatos e provas, ônus que lhe competia.

Parties
Agravante: MARCELO GONCALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Acessória
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Parties

MARCELO GONCALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de análise sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, sem demonstrar com particularidade que a reforma pretendida independe de reexame de fatos e provas, ônus que lhe competia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se