AREsp 2682115 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: NILTON GOMES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
NILTON GOMES FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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