AREsp 2748882 - DECISAO

AREsp 2748882 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque a decretação de revelia não se insere no rol do art. 1.015 do CPC nem apresenta caráter de urgência que tornaria inútil o julgamento em apelação; ademais, não houve prequestionamento do art. 239, §1º do CPC no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Nega Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Revelia, Prequestionamento, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Agravo Interno Revelia Prequestionamento Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Súmulas

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Parties

LUIZ CARLOS ROSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que decretou revelia
  2. 2 exigência de prequestionamento quanto ao art. 239, §1º do CPC
  3. 3 interpretação do rol do art. 1.015 do CPC como de taxatividade mitigada condicionada

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque a decretação de revelia não se insere no rol do art. 1.015 do CPC nem apresenta caráter de urgência que tornaria inútil o julgamento em apelação; ademais, não houve prequestionamento do art. 239, §1º do CPC no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.