AREsp 2781730 - DECISAO

AREsp 2781730 - DECISAO

Por se tratar de decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo proferida após a vigência do CPC/2015, o meio adequado seria o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem (arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015), o que impede o conhecimento do agravo interposto na espécie; a matéria relativa às Súmulas 5 e 7 fica prejudicada diante da impossibilidade de reexame do mérito face ao precedente qualificado; e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios para 13%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Revisão De Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Revisão De Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese de recurso repetitivo
  2. 2 Possibilidade de atribuição de consequência jurídica distinta sem reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à inadmissão por reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo proferida após a vigência do CPC/2015, o meio adequado seria o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem (arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015), o que impede o conhecimento do agravo interposto na espécie; a matéria relativa às Súmulas 5 e 7 fica prejudicada diante da impossibilidade de reexame do mérito face ao precedente qualificado; e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios para 13%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte agravante de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.