AREsp 2760110 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não cumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 932 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não cumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 932 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.