AREsp 2411731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas diversas da perícia grafotécnica, pela existência e regularidade das contratações; tal conclusão envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplicou-se o entendimento do Tema 1.061/STJ quanto ao ônus da prova, reconhecendo que a instituição financeira se desincumbiu por outros meios.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO PINTO LACERDA; Agravado/recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Perícia Grafotécnica, Empréstimo Consignado, Danos Morais, Tema N. 1.061/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Perícia Grafotécnica Empréstimo Consignado +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PINTO LACERDA

Agravante/recorrente

banco réu

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação da autenticidade da assinatura e ônus da prova da instituição financeira
  2. 2 necessidade (ou não) de perícia grafotécnica
  3. 3 cerceamento de defesa pela indeferição de produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas diversas da perícia grafotécnica, pela existência e regularidade das contratações; tal conclusão envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplicou-se o entendimento do Tema 1.061/STJ quanto ao ônus da prova, reconhecendo que a instituição financeira se desincumbiu por outros meios.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.