AREsp 2731357 - DECISAO

AREsp 2731357 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; faltou demonstrar o atendimento a todas as formalidades exigidas para o cabimento do recurso especial, notadamente as previstas no art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e no art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁ VEL - CONDESU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁ VEL - CONDESU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de ataque genérico aos fundamentos da decisão
  3. 3 requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; faltou demonstrar o atendimento a todas as formalidades exigidas para o cabimento do recurso especial, notadamente as previstas no art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e no art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.