AREsp 2626253 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa em cumprimento de sentença
2. 2 alegada violação dos arts. 238, 269, caput e § 2º, e 815 do CPC
3. 3 ausência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, não refutando especificamente todos os fundamentos da inadmissão e sem promover o cotejo analítico necessário para comprovar o dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

• Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
• Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.