AREsp 2816553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova fático-probatória e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, a abusividade da taxa de juros contratada, conclusão que não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial por implicar reavaliação de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a alegação sobre necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Bancário Consumidor Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para revisar taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Caracterização da abusividade da taxa de juros contratada
  3. 3 Utilização da taxa média do mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova fático-probatória e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, a abusividade da taxa de juros contratada, conclusão que não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial por implicar reavaliação de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a alegação sobre necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.