AREsp 2667285 - DECISAO

AREsp 2667285 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deserção por preparo irregular), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; a inadmissão originária apoiou-se na Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Preparo Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Deserção Preparo Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção decorrente de recolhimento irregular do preparo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deserção por preparo irregular), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; a inadmissão originária apoiou-se na Súmula 187/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça