AREsp 2793968 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento e divergência não comprovada, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, sendo exigida impugnação integral e específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA; Agravante: AE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA; Agravante: RCDA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI; Agravante: AKO ESPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Divergência, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Divergência Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

FE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

AE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

RCDA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI

Agravante

AKO ESPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica sobre o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento e divergência não comprovada, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, sendo exigida impugnação integral e específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis