REsp 2188708 - DECISAO

REsp 2188708 - DECISAO

O agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial para melhor exame da controvérsia, determinando-se a remessa como recurso especial sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento no momento processual oportuno, com fundamento no art. 34, XV I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOVONOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Cláusula Compromissória De Arbitragem, Provas De Danos, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Multa Moratória
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Cláusula Compromissória De Arbitragem Provas De Danos Honorários Advocatícios Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

NOVONOR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II do CPC)
  2. 2 competência para decidir sobre convenção de arbitragem (art. 62 do CPC; art. 8º, parágrafo único da Lei 9.307/1996)
  3. 3 prova dos prejuízos alegados e valor das notificações de indenização (arts. 373, I e §§1º e 2º, 434 e 700 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial para melhor exame da controvérsia, determinando-se a remessa como recurso especial sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento no momento processual oportuno, com fundamento no art. 34, XV I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial
  • Converter o agravo em recurso especial sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento