AREsp 2681018 - ACORDAO

AREsp 2681018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutaram o fundamento relativo à Súmula nº 83/STJ nem demonstraram precedentes contemporâneos que contrariassem a jurisprudência apontada; assim, aplica-se a Súmula nº 182/STJ e, por força da Súmula nº 7/STJ, o recurso especial é inviável quando demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ANA MARIA BRUSCO BENETTI - ESPÓLIO; Agravante: JOANA BRUSCO BENETTI - INVENTARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA BRUSCO BENETTI - ESPÓLIO

Agravante

JOANA BRUSCO BENETTI - INVENTARANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial quando depender de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutaram o fundamento relativo à Súmula nº 83/STJ nem demonstraram precedentes contemporâneos que contrariassem a jurisprudência apontada; assim, aplica-se a Súmula nº 182/STJ e, por força da Súmula nº 7/STJ, o recurso especial é inviável quando demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.