AREsp 1777708 - DECISAO

AREsp 1777708 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade dos recursos especiais, com apoio na necessidade de reexame de prova (Súmula 7) e na aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ÍTALO BELON NETO; Agravante: PETROPAR PETRÓLEO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cautelar Fiscal, Responsabilidade De Sócio
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cautelar Fiscal Responsabilidade De Sócio

Case Brief

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Parties

ÍTALO BELON NETO

Agravante

PETROPAR PETRÓLEO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada condenação extra petita e aplicação dos arts. 128 e 460 do CPC/73

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade dos recursos especiais, com apoio na necessidade de reexame de prova (Súmula 7) e na aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.