AREsp 2734044 - DECISAO

AREsp 2734044 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e dispositivos correlatos que autorizam o relator a não conhecer do agravo manifestamente inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e dispositivos correlatos que autorizam o relator a não conhecer do agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...