AREsp 2789325 - DECISAO

AREsp 2789325 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (limitação imposta pelo art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ e pela Súmula 182/STJ), limitando-se a reafirmar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; adicionaismente, não é possível majorar honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC ante a ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FRESAM TRADING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Regimento Interno Do STJ (art. 253, I)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

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Parties

FRESAM TRADING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por repetição genérica das razões do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (limitação imposta pelo art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ e pela Súmula 182/STJ), limitando-se a reafirmar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; adicionaismente, não é possível majorar honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC ante a ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.