AREsp 2732513 - DECISAO

AREsp 2732513 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; tal omissão impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, além de manter a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento e da Súmula 83/STJ quanto à regularização do preparo/justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 4º da Lei n. 9.289/96
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica (art. 98 CPC)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; tal omissão impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, além de manter a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento e da Súmula 83/STJ quanto à regularização do preparo/justiça gratuita.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se