AREsp 2780072 - DECISAO

AREsp 2780072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por seus requisitos formais e, examinando-se o mérito, o Tribunal estadual corretamente concluiu inexistir cerceamento de defesa diante da suficiência probatória dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC; art. 370 NCPC) e que não houve adimplemento substancial do contrato, entendimentos que implicariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial; ainda, majoraram-se os honorários em 5% até o limite legal.

Parties
Agravante/recorrente: INOVA CONSULTORIA EM FRANQUIAS LTDA; Agravada/recorrida: GW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Cumprimento Substancial Do Contrato, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Cumprimento Substancial Do Contrato Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

INOVA CONSULTORIA EM FRANQUIAS LTDA

Agravante/recorrente

GW

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  2. 2 necessidade de produção de provas
  3. 3 análise de cumprimento substancial do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por seus requisitos formais e, examinando-se o mérito, o Tribunal estadual corretamente concluiu inexistir cerceamento de defesa diante da suficiência probatória dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC; art. 370 NCPC) e que não houve adimplemento substancial do contrato, entendimentos que implicariam reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial; ainda, majoraram-se os honorários em 5% até o limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.