AREsp 2748057 - DECISAO

AREsp 2748057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e não individualizaram de forma inequívoca os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), além de que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de...

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Parties
Autor: CARVALHO FORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Réu: EDUARDO SÁBAT JORDANA; Réu: MARIA DEL CARMEN SÁBAT ESPUNYS JORDANA; Réu: ALESSANDRA SURANO MOURÃO JORDANA; Réu: ROSA MARIA SÁBAT JORDANA ASSAD; Réu: FABIO MERONI ASSAD; Réu: GINES JORDANA TORRELA; Réu: MARIA LOPES JORDANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Mora Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Mora Contratual Compromisso De Compra E Venda +2 more

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Parties

CARVALHO FORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Autor

EDUARDO SÁBAT JORDANA

Réu

MARIA DEL CARMEN SÁBAT ESPUNYS JORDANA

Réu

ALESSANDRA SURANO MOURÃO JORDANA

Réu

ROSA MARIA SÁBAT JORDANA ASSAD

Réu

FABIO MERONI ASSAD

Réu

GINES JORDANA TORRELA

Réu

MARIA LOPES JORDANA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 indicação específica de dispositivos federais violados no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e não individualizaram de forma inequívoca os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), além de que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (art. 489 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários, fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa, para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.