AREsp 2621251 - DECISAO

AREsp 2621251 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos invocados, da impossibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e da ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: LEANDRO GONÇALVES VELASCO; Agravantes: OUTROS; Exequente: GUILHEREME SENNE ROSA - ME; Executada: FACCE DIAGNÓSTICO LTDA; Executados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Execução, Inclusão De Sócios No Polo Passivo, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Execução Inclusão De Sócios No Polo Passivo Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

LEANDRO GONÇALVES VELASCO

Agravante

OUTROS

Agravantes

GUILHEREME SENNE ROSA - ME

Exequente

FACCE DIAGNÓSTICO LTDA

Executada

OUTROS

Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo legal violado em recurso especial fundamentado em dissídio

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos invocados, da impossibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e da ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.