AREsp 2705080 - DECISAO

AREsp 2705080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de pontos suscitados (Súmula 211/STJ); ainda que superados tais óbices, o provimento demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em...

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Parties
Agravante: ABNER HENRIQUE CAMACHO DESTERRO; Agravante: DIEGO LOPES DA SILVA; Autor/agravado: JOAO HENRIQUE FARO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

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Parties

ABNER HENRIQUE CAMACHO DESTERRO

Agravante

DIEGO LOPES DA SILVA

Agravante

JOAO HENRIQUE FARO LOPES

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (art. 489, §1º, IV e VI, e art. 1.022, I, II, III, do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC e dos arts. 3º e 5º da Lei 13.188/15
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de pontos suscitados (Súmula 211/STJ); ainda que superados tais óbices, o provimento demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial