AREsp 2687797 - ACORDAO

AREsp 2687797 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não foram demonstrados elementos suficientes para superar os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, sendo a complementação de fundamentação deficiente em sede regimental incapaz de sanar o vício por preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se o agravo regimental pode suprir fundamentação deficiente do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não foram demonstrados elementos suficientes para superar os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, sendo a complementação de fundamentação deficiente em sede regimental incapaz de sanar o vício por preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental