AREsp 2693703 - DECISAO

AREsp 2693703 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a questão apontada exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7), e o agravante não demonstrou a quantificação do suposto excesso, ônus que lhe competia.

Parties
Agravante: PERLIMA METAIS PERFURADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Embargos À Execução Fiscal, Cédula De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS, ISS, CPRB, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Embargos À Execução Fiscal Cédula De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS +4 more

Case Brief

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Parties

PERLIMA METAIS PERFURADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 ônus da prova do contribuinte quanto à quantificação de eventual excesso de execução
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a questão apontada exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7), e o agravante não demonstrou a quantificação do suposto excesso, ônus que lhe competia.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis