AREsp 2721259 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deixando de demonstrar o afastamento das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, e porque a nomeação de perito contábil foi considerada adequada, não justificando perícia atuarial.
- Parties
- Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Perícia Contábil Vs Perícia Atuarial
Case Brief
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Parties
BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF
- 3 necessidade (ou não) de perícia atuarial em face de perícia contábil
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deixando de demonstrar o afastamento das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, e porque a nomeação de perito contábil foi considerada adequada, não justificando perícia atuarial.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.
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