AREsp 2770309 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o óbice derivado da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que não busca revisão fático-probatória; tal ausência de dialeticidade, nos termos da jurisprudência e dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, obsta o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (dialeticidade), Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo diante de impugnação genérica de óbice sumular
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Requisito da dialeticidade/impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o óbice derivado da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que não busca revisão fático-probatória; tal ausência de dialeticidade, nos termos da jurisprudência e dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, obsta o conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Intimem-se.
Full Case Text
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