AREsp 2731946 - DECISAO

AREsp 2731946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a responsabilidade da agravante pela não desocupação do imóvel, não havendo omissão acolhível nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ). Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 473 do CPC e 422 do CC torna inadmissível parte do recurso especial (Súmula 211/STJ). As questões que exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual são vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, conhecido em parte o recurso especial, negou‑se-lhe provimento; majoraram‑se os honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: CONDOMÍNIO ATLANTYS DUPLEX SERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Sucumbência, Contratos De Locação, Resilição Contratual
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Sucumbência Contratos De Locação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CONDOMÍNIO ATLANTYS DUPLEX SERVICE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre arts. 473 do CPC e 422 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a responsabilidade da agravante pela não desocupação do imóvel, não havendo omissão acolhível nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ). Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 473 do CPC e 422 do CC torna inadmissível parte do recurso especial (Súmula 211/STJ). As questões que exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual são vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, conhecido em parte o recurso especial, negou‑se-lhe provimento; majoraram‑se os honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorou os honorários de 12% para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)
  • Previne as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente