AREsp 2694976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que os embargos de declaração não apontaram omissão a suprir quanto ao cheque administrativo, razão por que não houve violação do art.1.022 do CPC; porém, por ausência de prequestionamento acerca de determinados dispositivos indicados no recurso especial, tornou-se indisponível o conhecimento desses pontos (Súmula 211/STJ); ademais, não se admite reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a decisão de responsabilidade da tabeliã nos termos do art.22 da Lei 8.935/1994; por fim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se honorários para 15%.

Parties
Agravante / Litisdenunciada: AIG SEGUROS BRASIL S/A; Autora: ERICA MARCON; Ré / Tabeliã: ANA PAULA FRONTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade De Tabeliães (lei 8.935/1994, Art.22), Denunciação Da Lide, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Notarial E Registral Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Responsabilidade De Tabeliães (lei 8.935/1994, Art.22) +2 more

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Parties

AIG SEGUROS BRASIL S/A

Agravante / Litisdenunciada

ERICA MARCON

Autora

ANA PAULA FRONTINI

Ré / Tabeliã

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e acolhimento de embargos de declaração (CPC art.1.022)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admitir recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que os embargos de declaração não apontaram omissão a suprir quanto ao cheque administrativo, razão por que não houve violação do art.1.022 do CPC; porém, por ausência de prequestionamento acerca de determinados dispositivos indicados no recurso especial, tornou-se indisponível o conhecimento desses pontos (Súmula 211/STJ); ademais, não se admite reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a decisão de responsabilidade da tabeliã nos termos do art.22 da Lei 8.935/1994; por fim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida