AREsp 2658223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos relativos ao art. 1.022 do CPC e Súmula 735/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Impetrante: servidora pública municipal; Impetrado: Prefeito do Município de Ruy Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Mandado De Segurança, Inobservância Dos Princípios Da Administração Pública
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

servidora pública municipal

Impetrante

Prefeito do Município de Ruy Barbosa

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas para impugnar óbices como ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 735/STF
  3. 3 impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e está sujeita à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos relativos ao art. 1.022 do CPC e Súmula 735/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade