AREsp 2697907 - DECISAO

AREsp 2697907 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou expressamente que os recorridos demonstraram a impossibilidade de cumprir a obrigação de alteração contratual em razão de bloqueios extrajudiciais registrados em certidões junto à Junta Comercial; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL DE BRUNS; Recorridos: ANTONIO CARLOS POLSAQUE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Ato Jurídico, Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Ato Jurídico Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE BRUNS

Agravante

ANTONIO CARLOS POLSAQUE e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de cumprimento do acordo por bloqueios administrativos perante a Junta Comercial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou expressamente que os recorridos demonstraram a impossibilidade de cumprir a obrigação de alteração contratual em razão de bloqueios extrajudiciais registrados em certidões junto à Junta Comercial; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Previne-se as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC para recursos manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes