AREsp 2802438 - DECISAO

AREsp 2802438 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao trecho fundado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial ante decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao trecho fundado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC