AREsp 2625464 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 preclusão da matéria relativa à exibição de documentos decidida em decisão interlocutória
2. 2 adequação das notas fiscais para instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC
3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a ordem de exibição de documentos decorreu de decisão interlocutória não impugnada por agravo de instrumento, caracterizando preclusão, e concluiu também que as notas fiscais são documentos idôneos para instruir a ação monitória; o reexame desses fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a ausência de enfrentamento específico pelo Tribunal de origem impede o conhecimento em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.