AREsp 2715266 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, não se majoraram honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.
- Parties
- Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, não se majoraram honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
- Publique-se. Intimem-se.
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